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PL que estabelece prioridade para idosos, deficientes e mulheres é aprovado

O PL inclui a prioridade na tramitação de procedimentos e processos administrativos

Vereador Vinício Ferreira é autor do Projeto de Lei | div
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Foi aprovado na Câmara dos Vereadores de Teresina um Projeto de Lei, de autoria do vereador Vinício Ferreira,  que propõe     a alteração     da     Lei     nº     3.338/2004,    a qual     regula o processo administrativo no    âmbito    da administração pública municipal. 

O PL inclui a prioridade na    tramitação de    procedimentos  e processos administrativos que envolvem  pessoas idosas, deficientes e vítimas de violência doméstica. 

Vereador Vinício Ferreira é autor do Projeto de Lei 

A nova lei irá  garantir mais agilidade nos processos administrativos de pessoas inclusas nos grupos prioritários, garantindo, por exemplo, maior rapidez na remoção ou transferência dos servidores inclusos no grupo prioritário, na apuração de denúncias e representações sobre qualquer violência sofrida pela condição do sexo feminino, além de maior agilidade na solicitação de vaga de creche em nova localidade, no caso de mães vítimas de violência doméstica, dentre outros.



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