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Exclusivo 54 deputados bolsonaristas se unem para derrubar decreto de armas; lista!

O projeto de decreto legislativo protocolado pelo deputado Paulo Bilynskyj argumenta que a medida adotada excede o poder regulamentar.

Decreto impôs novas regras para porte de armas, tornando o acesso mais difícil | Arquivo Agência Brasil
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54 deputados alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se uniram para apresentar um projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que foi emitido pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA),  e trata da regulamentação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, referente à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. O decreto também busca disciplinar atividades como caça excepcional, caça de subsistência, tiro desportivo e colecionamento de armas.

O projeto de decreto legislativo protocolado pelo deputado Paulo Bilynskyj argumenta que a medida adotada excede o poder regulamentar, ferindo o disposto no Estatuto do Desarmamento, especificamente no artigo 3º, parágrafo único, que determina que as armas de uso restrito sejam registradas no Comando do Exército, de acordo com a regulamentação da lei.

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No projeto, os parlamentares apontam que o Estatuto do Desarmamento foi criado para garantir maior segurança à população e controle sobre a circulação de armas de fogo no país. O registro das armas de fogo de uso restrito no Comando do Exército, como previsto na legislação vigente, é visto como fundamental para a eficiência e a segurança do sistema de controle de armas.

De acordo com os parlamentares proponentes, a transferência proposta no decreto presidencial, que prevê que o registro de armas de fogo de uso restrito seja realizado pela Polícia Federal, levanta preocupações quanto à conformidade com a lei em vigor, além de possíveis implicações operacionais e administrativas.

Para sustar o decreto presidencial, compete ao Congresso Nacional agir, nos termos do artigo 49, V, da Constituição Federal, que atribui ao Congresso a competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Nesse contexto, o projeto de decreto legislativo busca assegurar a manutenção da competência do Comando do Exército para o registro de armas de fogo de uso restrito, garantindo a conformidade com o Estatuto do Desarmamento e a eficiência do sistema de controle de armas. Os deputados bolsonaristas buscam apoio dos demais parlamentares para aprovação desse projeto no Congresso Nacional.

Saiba quais deputados apoiam o projeto para sustar o decreto:

  1. Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
  2. Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
  3. Dep. Junio Amaral (PL/MG)
  4. Dep. Capitão Alden (PL/BA)
  5. Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL)
  6. Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
  7. Dep. Pedro Lupion (PP/PR)
  8. Dep. Roberta Roma (PL/BA)
  9. Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)
  10. Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)
  11. Dep. Delegado Palumbo (MDB/SP)
  12. Dep. Sanderson (PL/RS)
  13. Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
  14. Dep. Bia Kicis (PL/DF)
  15. Dep. Zucco (REPUBLIC/RS)
  16. Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
  17. Dep. Silvia Waiãpi (PL/AP)
  18. Dep. General Girão (PL/RN)
  19. Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
  20. Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
  21. Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)
  22. Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)
  23. Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)
  24. Dep. Mario Frias (PL/SP)
  25. Dep. Caroline de Toni (PL/SC)
  26. Dep. Amália Barros (PL/MT)
  27. Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)
  28. Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)
  29. Dep. André Fernandes (PL/CE)
  30. Dep. José Medeiros (PL/MT)
  31. Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
  32. Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)
  33. Dep. Julia Zanatta (PL/SC)
  34. Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)
  35. Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)
  36. Dep. Pastor Eurico (PL/PE)
  37. Dep. Sargento Portugal (PODE/RJ)
  38. Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
  39. Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)
  40. Dep. Bibo Nunes (PL/RS)
  41. Dep. Zé Vitor (PL/MG)
  42. Dep. Carla Zambelli (PL/SP)
  43. Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)
  44. Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA)
  45. Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
  46. Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
  47. Dep. Filipe Martins (PL/TO)
  48. Dep. Delegado Caveira (PL/PA)
  49. Dep. Thiago Flores (MDB/RO)
  50. Dep. Coronel Telhada (PP/SP)
  51. Dep. Osmar Terra (MDB/RS)
  52. Dep. Gilvan da Federal (PL/ES)
  53. Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)
  54. Dep. Helio Lopes (PL/RJ)


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