Nesta quarta-feira, 20 de setembro, o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), publicou três decretos liberando um total de R$ 49,7 milhões em créditos especiais e suplementares. Essas medidas visam reforçar as dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Anual (LOA) para diversos órgãos e áreas do estado.
Oscréditos especiais e suplementares representam uma exceção ao princípio da exclusividade, oferecendo recursos adicionais para despesas específicas. O primeiro decreto, de número 22.420, abre um crédito suplementar de R$ 12,1 milhões em favor do Tribunal de Justiça, atendendo à programação contida no anexo do decreto.
Em seguida, o decreto 22.421 libera um crédito suplementar no valor de R$ 16,1 milhões para diversos órgãos, incluindo a Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas, Secretaria da Segurança Pública, Secretaria da Educação, e outros, com o intuito de atender suas programações orçamentárias.
Os recursos para essas medidas decorrerão de Excesso de Arrecadaçãoeanulações parciais de dotações orçamentárias, conforme indicado nos decretos. Essas ações promovem uma adequação orçamentária para o correto funcionamento dos órgãos e o atendimento às demandas da população.
Osdecretos já estão em vigor a partir da data de sua publicação.
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