José Rainha, uma das lideranças da Frente Nacional de Lutas (FNL), poderá permanecer em silêncio durante o depoimento marcado para amanhã, 3, na CPI do MST. Convocado na condição de testemunha, Rainha obteve Habeas Corpus concedido pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No pedido, a defesa de Rainha alega ter evidências concretas de que ele será ouvido, de fato, como investigado e que a medida visa proteger a liderança do Movimento dos Sem Terra que responde a processo criminal que abrange fatos em investigação na CPI.
Na decisão, o ministro proibe a aplicação de qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade contra Rainha em razão do exercício do direito constitucional ao silêncio. Fuz afirma, no entanto, que a aplicação do princípio da não autoincriminação não implica o direito ao silêncio absoluto. Na condição de testemunha, Rainha é obrigado a responder às perguntas que não sejam autoincriminatórias. Caso a Comissão descumpra as determinações, ele poderá interromper sua participação, sem que isso lhe acarrete medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade.
Com informações STF
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